HC 886972 - DECISAO

HC 886972 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para absolver a paciente nos termos do art. 386, III, do CPP porque os bens furtados tinham valor reduzido (R$ 58,10) e foram restituídos à vítima; embora exista condenação posterior, o entendimento desta Corte admite aplicação do princípio da insignificância em casos excepcionais, e as circunstâncias do caso concreto autorizam sua incidência.

Parties
Paciente: Rosemeri de Oliveira Trevisan; Autoridade Coatora: Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Liminar concedida para absolver a paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Art. 386, III, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Art. 386, Iii, Do CPP

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Parties

Rosemeri de Oliveira Trevisan

Paciente

Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 reincidência como obstáculo à aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 valoração dos bens furtados e restituição ao ofendido

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para absolver a paciente nos termos do art. 386, III, do CPP porque os bens furtados tinham valor reduzido (R$ 58,10) e foram restituídos à vítima; embora exista condenação posterior, o entendimento desta Corte admite aplicação do princípio da insignificância em casos excepcionais, e as circunstâncias do caso concreto autorizam sua incidência.

Court Disposition

Liminar concedida para absolver a paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para absolver a paciente nos autos da Ação Penal n. 0001470-18.2019.8.07.0006, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se.