HC 886685 - DECISAO

HC 886685 - DECISAO

A impetração não foi adequadamente instruída com peça essencial (cópia do acórdão impugnado), faltando prova pré-constituída que autorizasse o exame do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual a ordem liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILTON SADALA PEREIRA NUNES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ausência de peça essencial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

WILTON SADALA PEREIRA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de prova pré-constituída
  2. 2 ausência de cópia do acórdão impugnado
  3. 3 inviabilidade de conhecimento da impetração por deficiência de instrução

Ratio Decidendi

A impetração não foi adequadamente instruída com peça essencial (cópia do acórdão impugnado), faltando prova pré-constituída que autorizasse o exame do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual a ordem liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ausência de peça essencial.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.