HC 855996 - DECISAO

HC 855996 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta (confissão, reconhecimento, prova da materialidade e vasto registro criminal do paciente) que demonstra a necessidade da custódia para garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública; a sentença condenatória posterior não trouxe novos fundamentos aptos a constituir novo título judicial, de modo que o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente / Réu: FABIO DOMINGOS ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

FABIO DOMINGOS ANDRADE

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se a sentença condenatória constitui novo título judicial que justifique a manutenção da prisão
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta (confissão, reconhecimento, prova da materialidade e vasto registro criminal do paciente) que demonstra a necessidade da custódia para garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública; a sentença condenatória posterior não trouxe novos fundamentos aptos a constituir novo título judicial, de modo que o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.