HC 838869 - DECISAO

HC 838869 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas afastou-se a pretensão de revogação da prisão preventiva porque a questão acerca do reconhecimento fotográfico não havia sido examinada pela corte de origem (impedindo o exame por supressão de instância) e porque a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do crime, do modus operandi (emprego de arma de fogo, disparo, restrição da liberdade das vítimas por cerca de dez horas, concurso de agentes) e do risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ELIZEU DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Denunciante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Writ)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE da impetração e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reconhecimento Fotográfico, Roubo, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reconhecimento Fotográfico Roubo Organização Criminosa

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Parties

ELIZEU DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Estadual

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas afastou-se a pretensão de revogação da prisão preventiva porque a questão acerca do reconhecimento fotográfico não havia sido examinada pela corte de origem (impedindo o exame por supressão de instância) e porque a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do crime, do modus operandi (emprego de arma de fogo, disparo, restrição da liberdade das vítimas por cerca de dez horas, concurso de agentes) e do risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE da impetração e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.