HC 882419 - DECISAO

HC 882419 - DECISAO

Como a custódia cautelar da paciente foi revogada pela Corte de origem e foi expedido alvará de soltura, o pedido de habeas corpus para concessão de liberdade tornou-se sem objeto, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça julgou o habeas corpus prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIVANIRA DE OLIVEIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Relaxamento Da Custódia Cautelar, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Relaxamento Da Custódia Cautelar Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

DIVANIRA DE OLIVEIRA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prisão preventiva decretada de ofício pelo magistrado
  2. 2 ausência de requisitos e de fundamentação idônea e contemporaneidade para decretação da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão da revogação superveniente da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Como a custódia cautelar da paciente foi revogada pela Corte de origem e foi expedido alvará de soltura, o pedido de habeas corpus para concessão de liberdade tornou-se sem objeto, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça julgou o habeas corpus prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.