HC 863567 - DECISAO

HC 863567 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a materialidade e autoria da transgressão disciplinar foram corroboradas pelas declarações dos agentes penitenciários e pela confissão do paciente, a conduta se enquadra como falta grave nos termos do art. 50, I e VI c.c. art. 39, II e V da Lei nº 7.210/1984, e a absolvição ou desclassificação exigiria reexame de provas, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS REIS MALTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Falta Grave, Desclassificação, Incitação À Subversão Da Ordem, Desobediência, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Falta Grave Desclassificação Incitação À Subversão Da Ordem Desobediência +1 more

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Parties

RODRIGO DOS REIS MALTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa em sair da cela e a incitação de outros configuram falta grave nos termos do art. 50, incisos I e VI, c.c. art. 39, incisos II e V, da Lei nº 7.210/1984
  2. 2 Se há provas suficientes nos autos para responsabilização disciplinar do paciente
  3. 3 Se é admissível o revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus para fins de absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a materialidade e autoria da transgressão disciplinar foram corroboradas pelas declarações dos agentes penitenciários e pela confissão do paciente, a conduta se enquadra como falta grave nos termos do art. 50, I e VI c.c. art. 39, II e V da Lei nº 7.210/1984, e a absolvição ou desclassificação exigiria reexame de provas, vedado na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Denego o habeas corpus.