HC 886822 - DECISAO

HC 886822 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no decreto prisional; subsidiariamente, a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada e individualizada, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; além disso, a questão da contemporaneidade não foi examinada pelas instâncias ordinárias, impedindo apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS AUGUSTO BARROS ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Organização Criminosa Tráfico De Drogas

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Parties

MATHEUS AUGUSTO BARROS ALCANTARA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no decreto prisional; subsidiariamente, a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada e individualizada, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; além disso, a questão da contemporaneidade não foi examinada pelas instâncias ordinárias, impedindo apreciação pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se