RHC 191819 - DECISAO

RHC 191819 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da falta de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal a quo, o que acarreta supressão de instância e impede o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência e das normas constitucionais e regimentais aplicáveis.

Parties
Recorrente: DEIZIANE DA PENHA ZANOTTI RODRIGUES; Recorrente: RICARDO RAIMUNDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância (falta De Interposição De Agravo Regimental)
Outcome
Não conheço do presente recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Executória, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Intimação Da Sentença, Extinção Da Punibilidade, Revisão Criminal
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Parties

DEIZIANE DA PENHA ZANOTTI RODRIGUES

Recorrente

RICARDO RAIMUNDO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância (falta De Interposição De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo regimental
  2. 2 Reconhecimento de nulidade por ausência de intimação da sentença
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da prescrição executória (art. 107, IV, CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da falta de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal a quo, o que acarreta supressão de instância e impede o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência e das normas constitucionais e regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.