HC 887174 - DECISAO

HC 887174 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de revisão criminal sujeito à preclusão temporal e por haver risco de supressão de instância, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, além da insuficiente instrução do writ.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO DA SILVA; Corréu: VALDEMIR FREIRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006), Art. 28 Lei Nº 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33), Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006) Art. 28 Lei Nº 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33) +1 more

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Parties

JOSE ANTONIO DA SILVA

Paciente

VALDEMIR FREIRE DA SILVA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de revisão criminal sujeito à preclusão temporal e por haver risco de supressão de instância, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, além da insuficiente instrução do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se