HC 825165 - DECISAO

HC 825165 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, ante o trânsito em julgado do acórdão condenatório e a natureza revisional da pretensão, competindo a revisão criminal e não o writ nesta Corte; ausente ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOÃO EDUARDO SCHAIDE CAMARGO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Prisão Em Flagrante, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Inadmissibilidade Da Via Eleita
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Prisão Em Flagrante Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

JOÃO EDUARDO SCHAIDE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Suposta irregularidade na prisão em flagrante e no reconhecimento pessoal (investigativo e em juízo)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 654 § 2.º do CPP quanto à concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, ante o trânsito em julgado do acórdão condenatório e a natureza revisional da pretensão, competindo a revisão criminal e não o writ nesta Corte; ausente ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.