HC 872980 - DECISAO

HC 872980 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional contém fundamentação concreta direcionada à garantia da ordem pública: há nos autos indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime (confissão de posse de arma com intuito de atacar gangue rival), além de multirreincidência e maus antecedentes do paciente, configurando risco de reiteração delitiva e demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS COELHO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14 Lei 10.826/2003), Reiteracão Delitiva / Multirreincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14 Lei 10.826/2003) Reiteracão Delitiva / Multirreincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS COELHO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da multirreincidência e maus antecedentes como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional contém fundamentação concreta direcionada à garantia da ordem pública: há nos autos indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime (confissão de posse de arma com intuito de atacar gangue rival), além de multirreincidência e maus antecedentes do paciente, configurando risco de reiteração delitiva e demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida (conforme autos).
  • Ordem denegada.