HC 845484 - DECISAO

HC 845484 - DECISAO

A Corte reconheceu a legitimidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais diante dos fatos que configuraram flagrância (atos típicos de mercancia, tentativa de ocultação e apreensão de porções de droga, com localização de mais entorpecente com auxílio de cão), inviabilizando a declaração de ilicitude das provas; contudo, entendeu-se que a exasperação da pena-base não se justificou pelas circunstâncias indicadas (quantidade não relevante e conduta de ocultação não denotando maior ofensividade), motivo pelo qual se concedeu parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal, mantendo-se as demais conclusões do juízo e do Tribunal quanto à materialidade e...

Parties
Paciente: LEONARDO SANTOS ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
concedido em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Atuação Da Guarda Municipal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Atuação Da Guarda Municipal

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Parties

LEONARDO SANTOS ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 ilicitude das provas decorrentes da prisão
  3. 3 possibilidade de redução da pena-base

Ratio Decidendi

A Corte reconheceu a legitimidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais diante dos fatos que configuraram flagrância (atos típicos de mercancia, tentativa de ocultação e apreensão de porções de droga, com localização de mais entorpecente com auxílio de cão), inviabilizando a declaração de ilicitude das provas; contudo, entendeu-se que a exasperação da pena-base não se justificou pelas circunstâncias indicadas (quantidade não relevante e conduta de ocultação não denotando maior ofensividade), motivo pelo qual se concedeu parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal, mantendo-se as demais conclusões do juízo e do Tribunal quanto à materialidade e...

Court Disposition

concedido em parte

Orders

  • redução da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • manutenção do regime inicial fechado