HC 882539 - DECISAO

HC 882539 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, a Corte reconheceu flagrante ilegalidade no caso concreto e, de ofício, aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo em razão da primariedade, dos bons antecedentes e da inexpressiva quantidade de droga, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: ANTONIO DE SOUZA MOREIRA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena

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Parties

ANTONIO DE SOUZA MOREIRA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, a Corte reconheceu flagrante ilegalidade no caso concreto e, de ofício, aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo em razão da primariedade, dos bons antecedentes e da inexpressiva quantidade de droga, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo ao paciente
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa