HC 879951 - DECISAO

HC 879951 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, diante da ausência de inauguração da competência do STJ (art. 105, I, e, CR) e da inexistência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a exasperação da pena-base em 1/3 mostrou-se justificada pela quantidade de droga apreendida e pelos maus antecedentes do réu, não havendo desproporcionalidade evidente.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO AFFONSO COND; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissibilidade (writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO AFFONSO COND

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissibilidade (writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 proporcionalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, e, CR)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, diante da ausência de inauguração da competência do STJ (art. 105, I, e, CR) e da inexistência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a exasperação da pena-base em 1/3 mostrou-se justificada pela quantidade de droga apreendida e pelos maus antecedentes do réu, não havendo desproporcionalidade evidente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.