HC 806461 - DECISAO

HC 806461 - DECISAO

Não se configurou excesso de prazo na formação da culpa, diante da complexidade do feito, de atos processuais necessários (desmembramento, citação de corréu, cartas precatórias) e de regular impulso processual; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, ante a gravidade concreta do delito, indícios de autoria, vínculo com organização criminosa, risco de reiteração e necessidade de garantia da instrução criminal e da ordem pública, estando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, pelo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: WESLEY RODRIGUES DA COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Homicídio Qualificado, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Homicídio Qualificado Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares

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Parties

WESLEY RODRIGUES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum in libertatis)
  3. 3 Inadequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se configurou excesso de prazo na formação da culpa, diante da complexidade do feito, de atos processuais necessários (desmembramento, citação de corréu, cartas precatórias) e de regular impulso processual; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, ante a gravidade concreta do delito, indícios de autoria, vínculo com organização criminosa, risco de reiteração e necessidade de garantia da instrução criminal e da ordem pública, estando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, pelo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.