HC 883695 - DECISAO

HC 883695 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível quando manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, pois não houve inauguração da competência do STJ (art. 105, I, e, CR), e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício; ademais, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para afastar a aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, o que demandaria reexame probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: BRANDON KALEBE DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (causa De Diminuição De Pena), Tráfico De Entorpecentes, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Reexame Probatório
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (causa De Diminuição De Pena) Tráfico De Entorpecentes Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância +1 more

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Parties

BRANDON KALEBE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível quando manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, pois não houve inauguração da competência do STJ (art. 105, I, e, CR), e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício; ademais, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para afastar a aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, o que demandaria reexame probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.