HC 886621 - DECISAO

HC 886621 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, a alegação de excesso de prazo exige exame aprofundado das circunstâncias e, portanto, é prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALEXANDRE HOLANDA BARRETO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Temporária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prisão Temporária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE HOLANDA BARRETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e sua aferição pela razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, a alegação de excesso de prazo exige exame aprofundado das circunstâncias e, portanto, é prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.