HC 886908 - DECISAO

HC 886908 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal manifesto; a prisão preventiva foi mantida por ter fundamentos idôneos e contemporaneidade na persistência do risco à ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta dos fatos, indicativos de habitualidade e vínculo com organização criminosa extraídos das apreensões e das investigações, e o pedido de prisão domiciliar não foi concedido por não restar demonstrada situação excepcional que autorizasse a substituição, além de haver vedação à reiteração de pedido já apreciado (HC n. 884.749/SC).

Parties
Paciente: EMELINE GASSNER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido conhecido parcialmente e, na extensão, denegado; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Contemporaneidade, Medidas Cautelares
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Parties

EMELINE GASSNER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade dos elementos informativos
  2. 2 busca veicular e domiciliar não submetida ao juízo a quo
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal manifesto; a prisão preventiva foi mantida por ter fundamentos idôneos e contemporaneidade na persistência do risco à ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta dos fatos, indicativos de habitualidade e vínculo com organização criminosa extraídos das apreensões e das investigações, e o pedido de prisão domiciliar não foi concedido por não restar demonstrada situação excepcional que autorizasse a substituição, além de haver vedação à reiteração de pedido já apreciado (HC n. 884.749/SC).

Court Disposition

Pedido conhecido parcialmente e, na extensão, denegado; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.