HC 881931 - DECISAO

HC 881931 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sem inauguração da competência do STJ (art. 105, I, "e", CF); além disso, matérias de nulidade não foram suscitadas nem apreciadas na instância originária, de modo que sua análise aqui importaria supressão de instância. Não se reconheceu flagrante ilegalidade que justificasse o exame de ofício. A Corte estadual afastou a minorante do art. 33, §4º, com fundamentação baseada em elementos concretos (modus operandi, deslocamento interestadual, veículo locado e preparado com compartimentos ocultos, quantidade expressiva de droga), motivos que impedem o...

Parties
Paciente: CLEIDIOMAR GUIMARAES DOS SANTOS FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º) Dosimetria Da Pena Regime Inicial +3 more

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Parties

CLEIDIOMAR GUIMARAES DOS SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de exame de nulidades não apreciadas pela instância de origem
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sem inauguração da competência do STJ (art. 105, I, "e", CF); além disso, matérias de nulidade não foram suscitadas nem apreciadas na instância originária, de modo que sua análise aqui importaria supressão de instância. Não se reconheceu flagrante ilegalidade que justificasse o exame de ofício. A Corte estadual afastou a minorante do art. 33, §4º, com fundamentação baseada em elementos concretos (modus operandi, deslocamento interestadual, veículo locado e preparado com compartimentos ocultos, quantidade expressiva de droga), motivos que impedem o...

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.