HC 840428 - DECISAO

HC 840428 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do habeas corpus, mas denegou‑se a ordem porque as alegadas nulidades não podem ser examinadas originariamente após pronúncia sem supressão de instância; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do feminicídio, pelo modus operandi e pela fuga do paciente, configurando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, além de não se verificar excesso de prazo na formação da culpa; as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes no caso.

Parties
Paciente: WALISSON BATISTA DOS SANTOS AZEVEDO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Feminicídio, Nulidades Processuais, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Feminicídio Nulidades Processuais Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALISSON BATISTA DOS SANTOS AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de análise de nulidades em habeas corpus após pronúncia (supressão de instância)
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do habeas corpus, mas denegou‑se a ordem porque as alegadas nulidades não podem ser examinadas originariamente após pronúncia sem supressão de instância; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do feminicídio, pelo modus operandi e pela fuga do paciente, configurando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, além de não se verificar excesso de prazo na formação da culpa; as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes no caso.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.