HC 699385 - DECISAO

HC 699385 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de fundadas razões objetivas (busca por foragidos por homicídio, fuga dos acusados ao ver a polícia, visualização de porção de droga pela janela e contexto de região conhecida por tráfico), o que autorizou ingresso domiciliar sem mandado e afasta a nulidade das provas obtidas.

Parties
Paciente: HEBERTHON PEREIRA REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação n. 208390-50.2016.8.09.0175); Corréu: DANILO GONÇALVES LEITE; Denunciado: SÉRGIO DANTAS DA SILVA FILHO; Menor Citado Nos Autos: W. C. S.; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Ilegitimidade De Provas, Flagrante Delito, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão De Domicílio Ilegitimidade De Provas Flagrante Delito Tráfico Ilícito De Entorpecentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

HEBERTHON PEREIRA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação n. 208390-50.2016.8.09.0175)

Autoridade Coatora

DANILO GONÇALVES LEITE

Corréu

SÉRGIO DANTAS DA SILVA FILHO

Denunciado

W. C. S.

Menor Citado Nos Autos

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas por alegada invasão domiciliar
  2. 2 Existência de fundadas razões para ingresso sem mandado (justa causa)
  3. 3 Aplicação do entendimento do RE 603.616/RO sobre ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de fundadas razões objetivas (busca por foragidos por homicídio, fuga dos acusados ao ver a polícia, visualização de porção de droga pela janela e contexto de região conhecida por tráfico), o que autorizou ingresso domiciliar sem mandado e afasta a nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.