HC 871889 - DECISAO

HC 871889 - DECISAO

Embora o decreto prisional tenha mencionado gravidade concreta, as circunstâncias do caso (crime sem violência ou grave ameaça, paciente primária, bons antecedentes, mãe de menores, e apreensão de pequena quantidade de droga — 15 g de maconha) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais; por isso a ordem foi concedida em parte para substituir a prisão preventiva por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, ratificando a liminar.

Parties
Paciente: TALITA FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TALITA FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 fundamentação idônea da decretação da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade e adequação das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha mencionado gravidade concreta, as circunstâncias do caso (crime sem violência ou grave ameaça, paciente primária, bons antecedentes, mãe de menores, e apreensão de pequena quantidade de droga — 15 g de maconha) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais; por isso a ordem foi concedida em parte para substituir a prisão preventiva por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, ratificando a liminar.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • ratificar a liminar
  • substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeira instância