HC 886916 - DECISAO

HC 886916 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a alegação de inadequação do regime prisional não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte Superior importaria indevida supressão de instância, além de existir recurso de apelação pendente; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: AIRTON CESAR KREIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Liminar

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Parties

AIRTON CESAR KREIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 impossibilidade de análise de matéria não examinada pelo Tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 pedido de concessão de regime aberto por excesso de grau de cumprimento

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a alegação de inadequação do regime prisional não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte Superior importaria indevida supressão de instância, além de existir recurso de apelação pendente; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.