HC 731829 - DECISAO

HC 731829 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória em favor do paciente (art. 386, inciso VII, do CPP), tornando sem objeto o pedido de trancamento da ação penal; fundamento adotado com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO WESTPHAL DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Reconhecimento Pessoal, Sentença Absolutória, Prejudicialidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Reconhecimento Pessoal Sentença Absolutória Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

MARCIO WESTPHAL DE MATTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal
  3. 3 efeito da sentença absolutória superveniente sobre o habeas corpus (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória em favor do paciente (art. 386, inciso VII, do CPP), tornando sem objeto o pedido de trancamento da ação penal; fundamento adotado com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.