RHC 184193 - DECISAO

RHC 184193 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência de sentença condenatória na Ação Penal nº 0012173-74.2023.8.13.0693, com conversão da reprimenda em pena restritiva de direitos e concessão do direito de recorrer em liberdade, determinando-se a expedição de alvará de soltura, o que ocasionou perda do objeto da ordem.

Parties
Paciente / Recorrente: JANETE DE LIZ KEZO; Paciente / Recorrente: DARIO DA SILVA TAVARES; Paciente (vinculado) / Corréu: Paulo Cesar Barboza de Moraes Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória E Determinação De Expedição De Alvará De Soltura; Decisão De Mérito Não Apreciada Em Razão Da Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato, Organização Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Audiência De Custódia, Direito De Recorrer Em Liberdade, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Organização Criminosa Inépcia Da Denúncia Audiência De Custódia +2 more

Case Brief

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Parties

JANETE DE LIZ KEZO

Paciente / Recorrente

DARIO DA SILVA TAVARES

Paciente / Recorrente

Paulo Cesar Barboza de Moraes Júnior

Paciente (vinculado) / Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória E Determinação De Expedição De Alvará De Soltura; Decisão De Mérito Não Apreciada Em Razão Da Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Fundamentação da decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 Inépcia da denúncia por falta de individualização das condutas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência de sentença condenatória na Ação Penal nº 0012173-74.2023.8.13.0693, com conversão da reprimenda em pena restritiva de direitos e concessão do direito de recorrer em liberdade, determinando-se a expedição de alvará de soltura, o que ocasionou perda do objeto da ordem.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.