RHC 191933 - DECISAO

RHC 191933 - DECISAO

Constatada a superveniência de sentença condenatória, com a concessão ao paciente do direito de recorrer em liberdade, o recurso ordinário em habeas corpus restou prejudicado.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE ALVES SANTOS MAURICIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Ordinário, Sentença Condenatória, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Ordinário Sentença Condenatória Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE ALVES SANTOS MAURICIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 concessão do direito de recorrer em liberdade e seus efeitos sobre pedido de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência de sentença condenatória, com a concessão ao paciente do direito de recorrer em liberdade, o recurso ordinário em habeas corpus restou prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente recurso.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente recurso.
  • Publique-se.