HC 875124 - DECISAO

HC 875124 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já transitado em julgado, sem inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, e, da CF); não se identifica flagrante ilegalidade que permita atuação de ofício; a insurgência exige reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus, especialmente diante das provas e depoimentos que fundamentaram a condenação.

Parties
Paciente: LILIANI NASCIMENTO FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Co Réu: MHHL; Tribunal Superior: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Competência, Flagrante Ilegalidade, Prova Testemunhal De Policiais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Competência Flagrante Ilegalidade Prova Testemunhal De Policiais

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Parties

LILIANI NASCIMENTO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

MHHL

Co Réu

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Superior

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ
  2. 2 aplicação do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal para afastar conhecimento
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já transitado em julgado, sem inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, e, da CF); não se identifica flagrante ilegalidade que permita atuação de ofício; a insurgência exige reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus, especialmente diante das provas e depoimentos que fundamentaram a condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.