HC 870356 - DECISAO

HC 870356 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto, vez que a instância ordinária proferiu decisão concedendo a progressão ao regime semiaberto e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem interesse a continuidade do writ; além disso, eventual apreciação sobre a presença de bom comportamento carcerário demandaria cognição sobre fatos e circunstâncias submetidos ao Juízo das Execuções e ao PAD.

Parties
Paciente: JOSE GENAURO LEITE FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Perda Superveniente Do Objeto, Supressão De Instância, Falta Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Processo Administrativo Disciplinar (pad) Perda Superveniente Do Objeto Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOSE GENAURO LEITE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão de regime perante PAD em curso
  2. 2 efeitos de falta grave na recontagem do prazo para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de supressão de instância pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto, vez que a instância ordinária proferiu decisão concedendo a progressão ao regime semiaberto e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem interesse a continuidade do writ; além disso, eventual apreciação sobre a presença de bom comportamento carcerário demandaria cognição sobre fatos e circunstâncias submetidos ao Juízo das Execuções e ao PAD.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus julgado prejudicado com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.