HC 874670 - DECISAO

HC 874670 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, constatou-se ilegalidade flagrante na dosimetria pela utilização do mesmo fundamento para negativar mais de uma circunstância judicial (bis in idem); por isso, concedeu-se o habeas corpus de ofício para afastar a valoração redundante e redimensionar a pena nos termos explicitados, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA MACHADO; Parte Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Pedido não conhecido, porém concedida ordem de habeas corpus de ofício para redimensionar as penas aplicadas ao Paciente nos termos explicitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Bis in Idem, Receptação, Pena Base, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Bis in Idem Receptação Pena Base Regime Inicial

Case Brief

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA MACHADO

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 uso indevido do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 redimensionamento da pena por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, constatou-se ilegalidade flagrante na dosimetria pela utilização do mesmo fundamento para negativar mais de uma circunstância judicial (bis in idem); por isso, concedeu-se o habeas corpus de ofício para afastar a valoração redundante e redimensionar a pena nos termos explicitados, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Pedido não conhecido, porém concedida ordem de habeas corpus de ofício para redimensionar as penas aplicadas ao Paciente nos termos explicitados

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para redimensionar as penas aplicadas ao Paciente nos termos explicitados na decisão.
  • Redimensionada a pena relativa ao crime de receptação: pena-base fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa; pena intermediária em 1 (um) ano, 3 (três) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão e pagamento de 40 (quarenta) dias-multa; pena definitiva,...