HC 843251 - DECISAO

HC 843251 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e deferiu o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura, tornando inviável o prosseguimento do writ.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Inobservância dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença e alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e deferiu o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura, tornando inviável o prosseguimento do writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.