HC 886664 - DECISAO

HC 886664 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (Habeas Corpus n. 745.171/SP), configurando manifesta inadmissibilidade nos termos da jurisprudência do STJ, justificando decisão monocrática do relator.

Parties
Paciente: DONIZETH AURELIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Desclassificação Penal, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Desclassificação Penal Regime Prisional

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Parties

DONIZETH AURELIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta para art. 180, § 3º do Código Penal
  2. 2 Fixação de regime inicial diverso do fechado
  3. 3 Reiteração de pedido já julgado por esta Corte

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (Habeas Corpus n. 745.171/SP), configurando manifesta inadmissibilidade nos termos da jurisprudência do STJ, justificando decisão monocrática do relator.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.