HC 876512 - DECISAO

HC 876512 - DECISAO

A ordem foi denegada e mantida a prisão preventiva de João Victor Ferreira Magalhães com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP, porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e a elevada quantidade de maconha apreendida (10.010,35 g) demonstra gravidade concreta que autoriza a custódia para garantia da ordem pública, sendo as medidas do art. 319 do CPP insuficientes e as circunstâncias pessoais favoráveis insuficientes para revogar a prisão neste momento.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR FERREIRA MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada; mantida prisão preventiva de João Victor Ferreira Magalhães.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Quantidade De Droga
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Quantidade De Droga

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Parties

JOÃO VICTOR FERREIRA MAGALHÃES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da conversão da prisão em flagrante
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada e mantida a prisão preventiva de João Victor Ferreira Magalhães com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP, porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e a elevada quantidade de maconha apreendida (10.010,35 g) demonstra gravidade concreta que autoriza a custódia para garantia da ordem pública, sendo as medidas do art. 319 do CPP insuficientes e as circunstâncias pessoais favoráveis insuficientes para revogar a prisão neste momento.

Court Disposition

Ordem denegada; mantida prisão preventiva de João Victor Ferreira Magalhães.

Orders

  • Indefiro o pedido de revogação da prisão de João Victor Ferreira Magalhães.
  • Manter a prisão preventiva já decretada, nos termos do art. 312 e art. 313 do CPP.