HC 872039 - DECISAO

HC 872039 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o writ foi manejado como sucedâneo de revisão criminal, instituto cuja competência não pertence originariamente a esta Corte; não se vislumbrou ilegalidade manifesta que justificasse concessão da ordem, tendo as instâncias ordinárias registrado provas (confissão extrajudicial, bens recuperados e reconhecidos, depoimentos e imagem do local) suficientes para sustentar a condenação e a qualificadora da escalada, e art. 155 do CPP permite cotejo de elementos investigatórios com provas produzidas em juízo quando harmonizados.

Parties
Paciente: MARCOS ALBERTO FERNANDES DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Opinou Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Qualificadora Da Escalada, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Presunção De Inocência, Art. 155 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Qualificadora Da Escalada Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Presunção De Inocência +1 more

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Parties

MARCOS ALBERTO FERNANDES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Opinou Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Suficiência das provas para condenação por furto qualificado
  3. 3 Aplicabilidade da qualificadora da escalada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o writ foi manejado como sucedâneo de revisão criminal, instituto cuja competência não pertence originariamente a esta Corte; não se vislumbrou ilegalidade manifesta que justificasse concessão da ordem, tendo as instâncias ordinárias registrado provas (confissão extrajudicial, bens recuperados e reconhecidos, depoimentos e imagem do local) suficientes para sustentar a condenação e a qualificadora da escalada, e art. 155 do CPP permite cotejo de elementos investigatórios com provas produzidas em juízo quando harmonizados.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.