HC 869288 - DECISAO

HC 869288 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva, configurando novo título para a custódia não submetido a pronunciamento do Tribunal de origem; aplicou-se o princípio da fungibilidade recursal ao receber embargos como agravo regimental quando cabível.

Parties
Paciente: JHONATA RIBEIRO SIMÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Fungibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JHONATA RIBEIRO SIMÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 superveniência de sentença condenatória que mantenha a custódia preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus diante de novo título que sustenta a custódia
  3. 3 recebimento de embargos de declaração como agravo regimental em razão do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva, configurando novo título para a custódia não submetido a pronunciamento do Tribunal de origem; aplicou-se o princípio da fungibilidade recursal ao receber embargos como agravo regimental quando cabível.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.