HC 853733 - DECISAO

HC 853733 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva, por constituir novo título a embasar a prisão, inviabilizando o exame do writ, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLAYTON MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Roubo Majorado

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Parties

CLAYTON MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória que mantenha a custódia
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal quanto a recursos contra decisões que julgam prejudicado recurso em HC

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva, por constituir novo título a embasar a prisão, inviabilizando o exame do writ, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.