HC 837033 - DECISAO

HC 837033 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu enquanto havia embargos de declaração pendentes na origem, não havendo o esgotamento das instâncias ordinárias exigido para a atuação do STJ (art. 105, II, 'a', CF).

Parties
Paciente: CAIQUE MATAVELLIS DE FARIAS DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Pendência De Embargos De Declaração Na Origem / Não Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Fundamentação Das Decisões
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIQUE MATAVELLIS DE FARIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Pendência De Embargos De Declaração Na Origem / Não Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância ordinária
  2. 2 alegação de nulidade do acórdão por decisão contrária às provas e falta de fundamentação (art. 93, CF)
  3. 3 alegação de utilização de provas inquisitoriais não repetidas sob o crivo do contraditório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu enquanto havia embargos de declaração pendentes na origem, não havendo o esgotamento das instâncias ordinárias exigido para a atuação do STJ (art. 105, II, 'a', CF).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.