HC 837484 - DECISAO

HC 837484 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a alegada nulidade processual não foi suscitada em momento oportuno, encontrando-se preclusa nos termos do art. 571 do CPP, e não houve demonstração concreta de prejuízo exigida pelo art. 563 do CPP; ademais, a Corte aplicou o entendimento de que habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deve ser conhecido, tudo com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DO CARMO PIOVEZAN; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Preclusão, Tribunal Do Júri, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Preclusão Tribunal Do Júri Trânsito Em Julgado

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Parties

RODRIGO DO CARMO PIOVEZAN

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade processual por suposto cerceamento de defesa em sessão do júri
  3. 3 preclusão de alegação de nulidade por não arguição em momento oportuno

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a alegada nulidade processual não foi suscitada em momento oportuno, encontrando-se preclusa nos termos do art. 571 do CPP, e não houve demonstração concreta de prejuízo exigida pelo art. 563 do CPP; ademais, a Corte aplicou o entendimento de que habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deve ser conhecido, tudo com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se