HC 879440 - DECISAO

HC 879440 - DECISAO

Não conhecer da impetração quanto à tese de direito de recorrer em liberdade por supressão de instância, uma vez que a matéria não foi examinada pela Corte de origem; e impedir o conhecimento do excesso de prazo porque a apelação foi julgada pela Corte estadual em 16/01/2024, tornando prejudicada a análise do ponto. Assim, ordem parcialmente prejudicada e, no mais, não conhecida.

Parties
Paciente: ADDSON FRANCA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus e, no mais, não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ADDSON FRANCA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamentação abstrata
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração quanto à tese de direito de recorrer em liberdade por supressão de instância, uma vez que a matéria não foi examinada pela Corte de origem; e impedir o conhecimento do excesso de prazo porque a apelação foi julgada pela Corte estadual em 16/01/2024, tornando prejudicada a análise do ponto. Assim, ordem parcialmente prejudicada e, no mais, não conhecida.

Court Disposition

Julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus e, no mais, não conheço da impetração.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 655-657).
  • JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADO o habeas corpus e, no mais, NÃO CONHEÇO da impetração.