HC 856776 - DECISAO

HC 856776 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos constantes dos autos (conversas e fotografias no celular do paciente indicando compra e venda de drogas e oferta de grande quantidade, bem como a quantidade apreendida), que o réu se dedicava habitualmente à atividade criminosa, justificando o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a reforma desse entendimento exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: WELINGTON JULIO DOS SANTOS RODRIGUES; Órgão a Quo (acórdão Recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

WELINGTON JULIO DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo (acórdão Recorrido)

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga e de elementos probatórios (conversas e fotos no celular) para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos constantes dos autos (conversas e fotografias no celular do paciente indicando compra e venda de drogas e oferta de grande quantidade, bem como a quantidade apreendida), que o réu se dedicava habitualmente à atividade criminosa, justificando o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a reforma desse entendimento exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.