HC 866644 - DECISAO

HC 866644 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento da ordem.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE MATTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

PEDRO HENRIQUE MATTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade na dosimetria (causa de aumento pelo emprego de arma e fração aplicada)
  3. 3 fundamentação concreta da aplicação da fração da pena

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento da ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do presente habeas corpus.