HC 875447 - DECISAO

HC 875447 - DECISAO

O STJ não conheceu o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, por atacar acórdão já transitado em julgado; todavia, reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à não aplicação da minorante do art. 65, I, do CP (paciente era menor de 21 anos na data dos fatos) e, por isso, concedeu a ordem de ofício para aplicar a atenuante da menoridade relativa e reduzir a fração de aumento pela continuidade delitiva para 1/3 (pela prática de cinco crimes de roubo), resultando na fixação da pena relativa aos crimes de roubo majorado em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se o demais do acórdão impetrado.

Parties
Paciente: JOAO JUNIOR DE LIMA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 0020371-43.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal; contudo, ordem concedida de ofício para corrigir a dosimetria (reconhecimento da atenuante da menoridade relativa e redução da fração de continuidade para 1/3)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Associação Criminosa, Roubo Majorado, Receptação, Continuidade Delitiva, Atenuante Da Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp), Majorante Do Uso De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Associação Criminosa Roubo Majorado Receptação Continuidade Delitiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOAO JUNIOR DE LIMA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 0020371-43.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Presença dos elementos do crime de associação criminosa
  3. 3 Incidência da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, por atacar acórdão já transitado em julgado; todavia, reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à não aplicação da minorante do art. 65, I, do CP (paciente era menor de 21 anos na data dos fatos) e, por isso, concedeu a ordem de ofício para aplicar a atenuante da menoridade relativa e reduzir a fração de aumento pela continuidade delitiva para 1/3 (pela prática de cinco crimes de roubo), resultando na fixação da pena relativa aos crimes de roubo majorado em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se o demais do acórdão impetrado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal; contudo, ordem concedida de ofício para corrigir a dosimetria (reconhecimento da atenuante da menoridade relativa e redução da fração de continuidade para 1/3)

Orders

  • Reconhecida a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP)
  • Reduzida a fração de aumento pela continuidade delitiva para 1/3, em razão da prática de cinco crimes de roubo