HC 825479 - DECISAO

HC 825479 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do pedido e denegou a ordem porque as instâncias ordinárias identificaram elementos informativos robustos que indicam a participação da Paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico interestadual de drogas e lavagem de dinheiro, com movimentações financeiras vultosas; a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal), agravada pela condição de foragida da acusada (rompimento de tornozeleira), e as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes, além de não ser possível conhecer originariamente sobre a extensão dos efeitos da decisão que...

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA DE MELO SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Corré: CINTHYA (corré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Custódia, Fuga/foragido
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +2 more

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Parties

MARIA EDUARDA DE MELO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão

CINTHYA (corré)

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão que beneficiou corré

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do pedido e denegou a ordem porque as instâncias ordinárias identificaram elementos informativos robustos que indicam a participação da Paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico interestadual de drogas e lavagem de dinheiro, com movimentações financeiras vultosas; a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal), agravada pela condição de foragida da acusada (rompimento de tornozeleira), e as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes, além de não ser possível conhecer originariamente sobre a extensão dos efeitos da decisão que...

Court Disposition

Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada na parte conhecida
  • Manutenção da prisão preventiva de Maria Eduarda de Melo Soares