HC 742781 - DECISAO

HC 742781 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido porque o impetrante não juntou nos autos documentos essenciais (acórdãos e demais peças das apelações e revisões criminais) necessários à análise do pedido, sendo ônus do impetrante instruir o habeas corpus; além disso, as decisões atacadas já foram objeto de revisão criminal, o que afeta a pertinência do writ nos autos apresentados.

Parties
Paciente/impetrante: LUIZ CARLOS JAVALOTI; Órgão Coator/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Insuficiência De Provas, Cerceamento De Defesa, Trânsito Em Julgado, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Insuficiência De Provas Cerceamento De Defesa Trânsito Em Julgado Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS JAVALOTI

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadequada instrução do habeas corpus por ausência de documentos essenciais
  2. 2 Equívoco na indicação do ato coator
  3. 3 Existência de revisões criminais já ajuizadas e julgadas sobre as condenações impugnadas

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido porque o impetrante não juntou nos autos documentos essenciais (acórdãos e demais peças das apelações e revisões criminais) necessários à análise do pedido, sendo ônus do impetrante instruir o habeas corpus; além disso, as decisões atacadas já foram objeto de revisão criminal, o que afeta a pertinência do writ nos autos apresentados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do habeas corpus.

Orders

  • Determino o envio dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que avalie a situação do Paciente e adote as providências que entender cabíveis, sem prejuízo de contato com o causídico responsável pelo ajuizamento das revisões criminais mencionadas nos autos para melhor elucidação da controvérsia.
  • Publique-se.