HC 818398 - DECISAO

HC 818398 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina já transitado em julgado, de modo que constitui substitutivo de revisão criminal, hipótese que não inaugura competência desta Corte originária para revisão; além disso, as nulidades invocadas não foram examinadas pela instância de origem, de modo que seria indevida a supressão de instância, e o reexame do conjunto fático-probatório demandado pelo impetrante é incompatível com a cognição sumária do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO AVILA TOMAZ; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Invasão De Domicílio, Quebra De Sigilo Telefônico, Provas Ilícitas, Insuficiência Probatória
Penal Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Invasão De Domicílio Quebra De Sigilo Telefônico +2 more

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Parties

PAULO RICARDO AVILA TOMAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (uso como substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Alegada nulidade por ingresso em domicílio e quebra de sigilo telefônico não examinadas na origem
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova e dos fatos na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina já transitado em julgado, de modo que constitui substitutivo de revisão criminal, hipótese que não inaugura competência desta Corte originária para revisão; além disso, as nulidades invocadas não foram examinadas pela instância de origem, de modo que seria indevida a supressão de instância, e o reexame do conjunto fático-probatório demandado pelo impetrante é incompatível com a cognição sumária do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.