RHC 176730 - DECISAO

RHC 176730 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso porquanto algumas teses não foram apreciadas pelo tribunal a quo (supressão de instância) e negou-se provimento ao pedido porque a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão dos indícios de envolvimento do paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico interestadual de drogas e lavagem de dinheiro, da gravidade concreta da conduta, da movimentação financeira atípica apurada (aproximadamente R$ 47.936.824,00), do risco de reiteração delitiva e da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Recorrente / Paciente: GLEYSON JULIANO LIMA SAMPAIO; Autoridade Coatora / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Contemporaneidade, Excesso De Prazo Para Conclusão Do Inquérito, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Contemporaneidade Excesso De Prazo Para Conclusão Do Inquérito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GLEYSON JULIANO LIMA SAMPAIO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de representação policial
  2. 2 excesso de prazo para a conclusão do inquérito
  3. 3 falta de contemporaneidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso porquanto algumas teses não foram apreciadas pelo tribunal a quo (supressão de instância) e negou-se provimento ao pedido porque a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão dos indícios de envolvimento do paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico interestadual de drogas e lavagem de dinheiro, da gravidade concreta da conduta, da movimentação financeira atípica apurada (aproximadamente R$ 47.936.824,00), do risco de reiteração delitiva e da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.