HC 857982 - DECISAO

HC 857982 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu originariamente da alegação de ausência de provas porque a matéria não foi suscitada nem examinada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; ademais, mantida a condenação por associação para o tráfico, afasta-se a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006. Por esses fundamentos, o habeas corpus foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Parties
Paciente: MAYCON DOUGLAS DA SILVA ANDRADE; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Supressão De Instância, Prova, Causa De Diminuição De Pena
Processual Penal Direito Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Supressão De Instância +2 more

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Parties

MAYCON DOUGLAS DA SILVA ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de provas para a condenação
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Supressão de instância pela não apreciação da matéria nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu originariamente da alegação de ausência de provas porque a matéria não foi suscitada nem examinada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; ademais, mantida a condenação por associação para o tráfico, afasta-se a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006. Por esses fundamentos, o habeas corpus foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.