HC 866362 - DECISAO

HC 866362 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria da instância originária ao afastar a minorante do art. 33, § 4º, com fundamento em ações penais em curso; em respeito à jurisprudência do STF e do STJ, procedeu-se à aplicação da causa de diminuição na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva e mantendo o regime semiaberto por circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: JOSÉ ALEXSANDRO DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Redução Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício para redução da pena nos termos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

JOSÉ ALEXSANDRO DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Redução Da Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 consideração de ações penais em curso para afastar a minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria da instância originária ao afastar a minorante do art. 33, § 4º, com fundamento em ações penais em curso; em respeito à jurisprudência do STF e do STJ, procedeu-se à aplicação da causa de diminuição na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva e mantendo o regime semiaberto por circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício para redução da pena nos termos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

Orders

  • Mantido o cálculo dosimétrico até a segunda fase; na terceira etapa, redução da pena em 2/3 nos termos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  • Torna-se a reprimenda definitiva em 2 anos e 1 mês de reclusão e 200 dias-multa