HC 853036 - DECISAO

HC 853036 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação da paciente transitou em julgado em 10/04/2019, de modo que o pedido é sucedâneo de revisão criminal e esta Corte não tem competência para revisar condenações que não sejam de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: FRANCIELLE TATIELE FERNANDES DOS ANJOS E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar De Gestante
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Parties

FRANCIELLE TATIELE FERNANDES DOS ANJOS E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegar nulidade da prisão em flagrante por invasão ilegal de domicílio
  2. 2 Ilicitude e derivação de provas (interceptações telefônicas) obtidas após ato ilegal
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado e redução da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação da paciente transitou em julgado em 10/04/2019, de modo que o pedido é sucedâneo de revisão criminal e esta Corte não tem competência para revisar condenações que não sejam de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.