HC 822766 - DECISAO

HC 822766 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Agravo em Recurso Especial é a via recursal adequada para impugnar o acórdão, tornando o writ reiteração de recurso já em trâmite, e porque houve decisão que concedeu parcialmente a ordem no HC 788236 a Aral Sousa Trindade, com extensão de efeitos aos pacientes.

Parties
Corréu: Aral Sousa Trindade; Impetrante: impetrante; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Agravo Em Recurso Especial, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Agravo Em Recurso Especial Apelação Criminal

Case Brief

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Parties

Aral Sousa Trindade

Corréu

impetrante

Impetrante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fundamentação para exasperação da pena-base
  3. 3 Incidência da causa de diminuição do art. 41 da Lei de Drogas relativa à colaboração voluntária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Agravo em Recurso Especial é a via recursal adequada para impugnar o acórdão, tornando o writ reiteração de recurso já em trâmite, e porque houve decisão que concedeu parcialmente a ordem no HC 788236 a Aral Sousa Trindade, com extensão de efeitos aos pacientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.