RHC 184865 - DECISAO

RHC 184865 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória; além disso, concluiu-se que a denúncia atende ao art. 41 do CPP e que a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva, modus operandi e registros criminais, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Superveniência De Sentença, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Superveniência De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória; além disso, concluiu-se que a denúncia atende ao art. 41 do CPP e que a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva, modus operandi e registros criminais, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado pelo habeas corpus.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.